RBS em Santa Catarina: A censura dissimulada

A decisão da Justiça Federal de Santa Catarina, na ação civil pública proposta pelo MP Federal contra a RBS, contribui para perpetuar uma situação onde apenas alguns poucos grupos têm direito a voz enquanto a imensa maioria da população permanece sem a possibilidade de exercer sua liberdade de expressão no espaço público.

Venício Lima

Artigo publicado originalmente no Observatório da Imprensa:

Tomei conhecimento recentemente da sentença proferida em 21 de março passado pelo juiz Diógenes Marcelino Teixeira, da Terceira Vara Federal de Florianópolis, na ação civil pública (ACP) proposta pelo Ministério Público Federal de Santa Catarina (MPF/SC), em janeiro de 2009, com o objetivo de (a) anular a aquisição do jornal A Notícia, de Joinville; (b) reduzir o número de emissoras de televisão do Grupo RBS aos limites permitidos pelo decreto-lei 236 de 1967; e (c) estabelecer percentuais da programação local da radiodifusão televisiva, produzida e expressando a cultura de Santa Catarina nos termos do inciso III do artigo 221 da Constituição Federal (ver processo nº 2008.72.00.014043-5, disponível aqui).

O senhor juiz julgou improcedente o pedido e decretou a extinção do processo (ver aqui).

O que está em jogo
Tratei da importância desta ACP em mais de uma ocasião (ver, por exemplo,“Propriedade cruzada – Interesses explicitados“). Nota pública do MPF/SC sobre a ACP, à época, afirmava:

“…o grupo (RBS) detém no estado o controle de seis emissoras de televisão; os jornais Diário Catarinense, Hora de Santa Catarina, Jornal de Santa Catarina e, recentemente, o jornal A Notícia; além de três emissoras de rádio. O pool de emissoras e jornais utiliza o nome fantasia Grupo RBS. Com o conhecimento expresso do Ministério das Comunicações, as empresas são registradas em nome de diferentes pessoas da mesma família com o objetivo de não ultrapassar o limite estabelecido em lei. Para o MPF, a situação de oligopólio é clara, em que um único grupo econômico possui quase a total hegemonia das comunicações no estado. Por isso, a ação discute questões como a necessidade de pluralidade dos meios de comunicação social para garantir o direito de informação e expressão; e a manutenção da livre concorrência e da liberdade econômica, ameaçadas por práticas oligopolistas” (íntegra aqui).

A sentença e suas razões
Embora a sentença não constitua, de fato, uma surpresa, vale o registro – de uma perspectiva não jurídica – pelo que ela representa para os moradores de Santa Catarina e, sobretudo, pelo padrão histórico de censura dissimulada que ela perpetua.

Em relação à compra do jornal A Notícia, o juiz afirmou:

“…compulsando o teor do processo administrativo que examinou o ato de concentração entre as empresas Zero Hora Editora Jornalística S/A e A Notícia S/A Empresa Jornalística, que resultou na autorização para a combatida alienação do controle acionário da última, vejo que não há qualquer irregularidade a ser proclamada, porquanto não se descortinou na ocasião qualquer infração à ordem econômica, com a formação, por exemplo, de oligopólio. Com efeito, vejo que no âmbito do CADE foi exaustivamente aferida a circulação de cada um dos periódicos editados (ou não) no Estado de Santa Catarina, com as respectivas participações no mercado em termos percentuais por regiões delimitadas, verificando-se claramente que o mercado é “disputado” por vários jornais, filiados ou não ao grupo RBS (…). Resta claro que não há a formação de oligopólio (…).

Em relação ao número de emissoras de televisão controladas pelo Grupo RBS em Santa Catariana, diz a sentença:

“…não restou cabalmente demonstrado nos autos ofensa à legislação que proíbe a concessão de mais de duas emissoras de radiodifusão à mesma empresa, porquanto como bem colocado na contestação da União, não houve a concessão de serviços de radiodifusão à “família Sirotsky”, e sim a pessoas jurídicas distintas, com quadro societário diverso, [sublinhado no original] o que se comprova mediante o exame dos respectivos estatutos sociais juntados aos autos”.

Em relação aos percentuais de programação local da radiodifusão televisiva conforme o artigo 221 da CF, o juiz considerou que:

“…o referido artigo 221 nunca foi regulamentado, de maneira que não há como impor à rés obrigação ainda não positivada”.

Omissão escandalosa

A Justiça Federal de Santa Catarina…

(1) ao considerar que a compra do A Notícia não constitui “qualquer infração à ordem econômica, com a formação, por exemplo, de oligopólio”, acatando, sem mais, a decisão administrativa do CADE;

(2) ao decidir que “não houve a concessão de serviços de radiodifusão à ‘família Sirotsky’, e sim a pessoas jurídicas distintas, com quadro societário diverso”, mesmo sendo de conhecimento público que as pessoas jurídicas “distintas” que controlam mais de duas emissoras de televisão em Santa Catarina são, de fato, vinculadas ao mesmo grupo familiar; e

(3) ao deixar de cumprir o que manda o artigo 221 da CF por falta de regulação;

…contribui para perpetuar uma situação onde apenas alguns poucos grupos têm direito a voz enquanto a imensa maioria da população permanece sem a possibilidade de exercer sua liberdade de expressão no espaço público.

Essa é, na verdade, uma forma de censura dissimulada que vem sendo praticada e confirmada no nosso país não só por sentenças do Judiciário, mas também por decisões administrativas do Cade e pela escandalosa omissão do Poder Legislativo que, 22 anos depois, não regulamentou a maioria dos artigos do capítulo da Comunicação Social da Constituição.

A lição que se deve tirar de mais esse episódio é que, apesar da proibição expressa no Artigo 220 da Constituição, a censura continua sim a ser praticada entre nós. Uma censura dissimulada, que passa despercebida na maioria das vezes, mas que perpetua aquilo que desde o século 17 o padre Antônio Vieira já considerava “a maior ocasião de nossos males”, isto é, “o pior acidente que teve o Brasil em sua enfermidade foi o tolher-se-lhe a fala”.

Professor Titular de Ciência Política e Comunicação da UnB (aposentado) e autor, dentre outros, de Regulação das Comunicações – História, poder e direitos, Editora Paulus, 2011.

Blog do Camasão completa três anos batendo recordes de audiência

No dia 23 de maio de 2011, o Blog do Camasão completou três anos de existência, batendo recordes de acessos. Em maio deste ano, chegamos a cerca de 2,5 mil visitantes únicos e 4,4 mil visualizações de páginas. O recorde anterior de visitas havia sido alcançado em outubro de 2010, com 1,3 mil acessos únicos e 2,5 mil visualizações.

Gráfico do Google Analytics mostra evolução de acessos (por mês) entre agosto de 2008, quando começou a medição,  e junho de 2011

Já no mês de junho, o recorde foi novamente ultrapassado: foram 3,3 milvisitas únicas e 5,2 mil visitas totais. Também em junho, no dia 15, batemos o recorde de visitas em um único dia, com o post que confirmava a agressão por empalamento a um trabalhador supostamente homossexual na Sadia, em Chapecó. Nenhum jornal da imprensa grande noticiou este fato. Só nesta data, foram 1.614 visitas.  

Ficamos felizes em poder levar informação alternativa e ter este retorno em leitura.

Um abraço

Bancada do PSOL na Câmara participa da abertura dos trabalhos da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão

Os parlamentares do PSOL na Câmara dos Deputados, Ivan Valente, Chico Alencar e Jean Wyllys, participaram ativamente pela consolidação da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com a Participação Popular, lançada nesta terça-feira, 19 de abril, e que foi eleita como coordenadora a deputada Luiza Erundina (PSB-SP).

Participam dessa iniciativa várias entidades da sociedade civil, Intervozes, Sindicatos dos Radialistas da Bahia, do DF, Fitert, Fenaj, Rádios Comunitárias, CUT, Enecos, e outras tantas do movimento pela democratização dos meios de comunicação.

O Direito à Liberdade de Expressão é previsto no artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos artigos 5º e 220 da Constituição Federal, e que enfrenta dois obstáculos cruciais que justificam e reforçam a necessidade desse embate pela democratização da comunicação no Brasil.

Primeiro, a existência de ações de órgãos do Poder Executivo, Legislativo, e Judiciário e do setor privado que visam cercear o exercício dessa liberdade pelos cidadãos brasileiros. Segundo, obstáculo está na ausência de regulação e políticas públicas que promovam e garantam a liberdade de expressão e o direito à comunicação. Nas condições de hoje, o exercício dessa liberdade são muitos desiguais.

Entre os objetivos principais da Frente Parlamentar estão os seguintes: defender os princípios constitucionais relativos ao tema, em especial aqueles previstos nos artigos 5º e 220 a 224 da Constituição Federal; lutar contra a qualquer tipo de ação direta de censura prévia de caráter governamental, jurídica ou patronal.

Defender a ampliação do acesso da população à banda larga, garantindo a universalização do serviço, preços acessíveis e qualidade do serviço ofertado; trabalhar pela liberdade na internet, e como parâmetros a proteção à neutralidade de rede e ao direito à privacidade e à liberdade de expressão; defender transparência regras e procedimentos democráticos em outorgas e renovações de concessões, permissões e autorizações de funcionamento de rádios e TV’s.

Defender direitos de grupos vulneráveis como criança e adolescentes, mulheres, negros e negras, indígenas, população LGBT e pessoas portadoras de deficiências, no tocante às questões da comunicação.

O deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) falou pela bancada  e garantiu todo o empenho do partido nesta iniciativa dos movimentos sociais pela democracia nos meios de comunicação.

Ação do PSOL pela democratização das comunicações é recebida no STF

A Ministra Ellen Gracie mandou processar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 10) proposta pelo PSOL e ajuizada pelo jurista Fábio Konder Comparato no dia 10 de novembro. A decisão abre vista para manifestação da Procuradoria-Geral da República, do Congresso Nacional e da Advocacia-Geral da União. 

A petição inicial requer à Corte que determine ao Congresso Nacional a regulamentação de matérias existentes em três artigos da Constituição Federal (220, 221 e 223), relativos à comunicação social. Entre as providências, está a criação de uma legislação específica sobre o direito de resposta, a proibição de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social e a produção e programação exibida pelos veículos. De acordo com a petição, a Constituição Federal brasileira admite o cabimento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional.

Quando proposta, a ADO não foi recebida pela ministra sob a alegação de que o PSOL não possuía um presidente que assinasse a ação, já que Heloísa Helena havia renunciado ao cargo. Por conta disso, o Diretório Nacional do PSOL elegeu Afrânio Boppré para um mandato tampão até setembro de 2011. 

Embasamento jurídico

O direito de resposta – De acordo com o artigo 5°, inciso V, Capítulo I (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos), Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), da Constituição Federal “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.

Entretanto, a petição lembra que, em abril de 2009, o STF decidiu que a Lei de Imprensa, de 1967, havia sido revogada com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Em função dessa interpretação, os juízes deixaram de contar com um parâmetro legal, embora o direito de resposta permaneça reconhecido no ordenamento jurídico.

Assim, Comparato pergunta “em quanto tempo está o veículo de comunicação social obrigado a divulgar a resposta do ofendido? Dez dias, um mês, três meses, um ano? É razoável que a determinação dessa circunstância seja deixada ao arbítrio do suposto ofensor?”

No caso dos jornais e periódicos, a ação questiona a publicação de respostas com letras menores do que aquelas que geraram a ofensa. No caso das emissoras de rádio e televisão, não há nenhum dispositivo que proíba a veiculação de resposta em programas diferentes ou em emissoras que pertençam a um mesmo grupo econômico.

A ação aponta também que até hoje não há regulação do direito de resposta na Internet e “quando muito, a Justiça Eleitoral procura, bem ou mal, remediar essa tremenda lacuna com a utilização dos parcos meios legais de bordo à sua disposição”.

Produção e programação – o segundo ponto de omissão legislativa que a petição cita é com relação aos princípios declarados no art. 221, no que concerne à produção e à programação das emissoras de rádio e televisão. Para argumentar a necessidade da regulamentação, o jurista relembra que as emissoras de rádio e televisão servem-se, para as suas transmissões, de um espaço público. “Fica evidente, portanto, que os serviços de rádio e televisão não existem para a satisfação dos interesses próprios daqueles que os desempenham, governantes ou particulares, mas exclusivamente no interesse público; vale dizer, para a realização do bem comum do povo”.

Para cumprir essa função, o artigo 221 coloca os seguintes princípios para a produção e programação: I – preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; II – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; III – regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei, e IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família. Em seguida, o texto conclui que passadas mais de duas décadas da entrada em vigor da Constituição Federal, nenhuma lei foi editada especificamente para regulamentar artigo 221, presumivelmente sob pressão de grupos empresariais privados.

Monopólio ou oligopólio – o terceiro ponto de omissão legislativa que a petição cita é com relação à proibição de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social, disposta no artigo 220. Sobre esse caso, a petição afirma que o abuso de poder econômico na comunicação social coloca em risco a democracia. “Na sociedade de massas contemporânea, a opinião pública não se forma, como no passado, sob o manto da tradição e pelo círculo fechado de inter-relações pessoais de indivíduos ou grupos. Ela é plasmada, em sua maior parte, sob a influência mental e emocional das transmissões efetuadas, de modo coletivo e unilateral, pelos meios de comunicação de massa”.

Comparato ressalta no texto que monopólio e oligopólio não são conceitos técnicos do Direito; são noções, mais ou menos imprecisas, da ciência econômica. Sendo assim, “pode haver um monopólio da produção, da distribuição, do fornecimento, ou da aquisição. Em matéria de oligopólio, então, a variedade das espécies é enorme, distribuindo-se entre os gêneros do controle e do conglomerado, e subdividindo-se em controle direto e indireto, controle de direito e controle de fato, conglomerado contratual (dito consórcio) e participação societária cruzada. E assim por diante.” A falta de uma lei definidora de cada um desses tipos, anulam o direito do povo e a segurança das próprias empresas de comunicação social.

Comissão aprova volta da exigência de diploma para jornalistas

14/07/2010 |

Geórgia Moraes
Câmara dos Deputados

A proposta agora está pronta para ir a plenário, onde precisa ser aprovada por 308 deputados em dois turnos, antes de seguir para o Senado. STF derrubou a exigência do diploma no ano passado.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 386/09) que restabelece a obrigatoriedade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão foi aprovada nesta quarta-feira pela comissão especial que analisou a matéria.

Pelo texto aprovado – o substitutivo Espécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projedo relator, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), ao texto original, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) –, a exigência de graduação em jornalismo e o registro do diploma nos órgãos competentes deixam de constituir restrição às liberdades de pensamento e de informação. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a necessidade do diploma, sob o argumento de que restringia a liberdade de expressão.

Para evitar novas interpretações semelhantes à do Supremo, Hugo Leal incluiu na PEC uma referência expressa ao inciso XIII do artigo 5° da Constituição Federal. Esse dispositivo determina que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. “Queremos deixar claro que o jornalismo é uma profissão que exige qualificação e isso não impede a liberdade de informação e de imprensa”, ressaltou.

Votação rápida
Instalada em maio, a comissão especial concluiu a análise da PEC 386/09 em pouco mais de um mês e meio. O relator disse que a votação ocorreu de maneira rápida porque foi objetiva, mas não superficial. Leal lembrou que todos os setores envolvidos foram ouvidos e mesmo aqueles que não compareceram às audiências públicas foram procurados por ele.

O parlamentar, que é líder do PSC na Câmara, afirmou ainda que vai sugerir na próxima reunião com o presidente Michel Temer que a proposta seja incluída na pauta do Plenário durante os períodos de esforço concentradoDesignação informal para períodos de sessões destinadas exclusivamente à discussão e votação de matérias. Durante esses períodos, a fase de discursos das sessões pode ser abolida, permanecendo apenas a Ordem do Dia. As comissões podem deixar de funcionar. O esforço concentrado pode ser convocado por iniciativa do presidente da Câmara, por proposta do Colégio de Líderes ou mediante deliberação do Plenário sobre requerimento de pelo menos um décimo dos deputados (artigo 66 do Regimento Interno, parágrafos 4º e 5º)., antes das eleições.

Fenaj aprova medida
Presente à votação desta quarta-feira, o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sérgio Murillo, afirmou que a entidade também vai procurar os líderes para garantir a continuidade da proposta. Ele destacou a importância da volta da exigência do diploma: “Nossa profissão não pode ficar do jeito que está. Vivemos uma situação absurda. Hoje não há critério nenhum para ser jornalista. No Distrito Federal, para ser flanelinha é necessário um registro no Ministério do Trabalho. No caso dos jornalistas, nem isso é preciso”.

A PEC 386/09 ainda terá de ser aprovada pelo Plenário em dois turnos, antes de seguir para o Senado. No Senado, outra proposta (PEC 33/09)sobre o mesmo assunto também aguarda votação em plenário – o texto foi incluído pelos líderes na lista de matérias prioritárias.

Íntegra da proposta:
PEC-386/2009

Edição – Marcelo Oliveira

O PNDH-3 e o recuo de Vanucchi

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Desapontador. Esta é a palavra que melhor sintetiza a palestra proferida pelo Ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vanucchi, no auditório do Centro de Convenções da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

Não que o evento tenha sido ruim. Pelo contrário. O problema é que, na segunda-feira, em Florianópolis, o Ministro jogou a bola para os movimentos sociais e para os estudantes. “Quem garante o PNDH-3 não é o governo, são os movimentos sociais organizados”, afirmou. Já no dia seguinte, sai a manchete do Estadão:

“Vannuchi recua em plano de direitos humanos: Pontos polêmicos, que tratam de legalização do aborto, símbolos religiosos, invasões e censura, serão retirados do programa”.

Na palestra, Vanucchi demonstrou claramente seus posicionamentos em relação a alguns ministros. “Não tenho nada em comum com o Reinold Stephanes[Desenvolvimento Agrário] ou com o Jobim [Defesa],por exemplo. Mas estamos em um governo de coalizão”, disse.

O ministro chegou a responder – e a se alterar – com um estudante de matemática. O rapaz subiu ao palco, “acusou-o” de comunista-terrorista baseado em um livro do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, o qual carregava embaixo do braço. Ustra foi um dos grandes torturadores do DOI-CODI em São Paulo e chegou a torturar Vanucchi pessoalmente.

“É um nó”

Fui o último a perguntar. Me referindo à fala sobre “a responsabilidade é dos movimentos sociais”, perguntei ao ministro (não são as palavras exatas)

– Existe uma grande ansiedade dos movimentos sociais em ver o PNDH-3 funcionando. O governo Lula conta com o apoio das principais lideranças dos movimentos sociais dos últimos 15, 20 anos, ao mesmo tempo em que tem 80% de aprovação. Isso não é suficiente para chegar aos militares, aos setores conservadores da igreja e dizer “nós vamos aprovar esse projeto”? Se isso não é suficiente, como é que se faz?

O Ministro respondeu que a questão era “um nó” e que nós não podiamos nos esquecer das milhões de pessoas que deixaram de passar fome, e por aí afora. Ao que me parecia, ele não havia respondido a minha pergunta.

Entretanto, a matéria publicada na edição de hoje do estadão e disponível aqui em PDF, não deixa de ser uma resposta – uma das piores possíveis, diga-se de passagem.

Quem perde nessa história não são os movimentos feministas pró-aborto, nem o MST, nem os movimentos de democratização das comunicações: quem perde é o Brasil, que mais uma vez, vê um governo dito “popular” recuar em questões centrais e em bandeiras históricas do povo organizado.

Haja reservas

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Um material feito pela assessoria de imprensa do Senado – Senado este presidido por José Sarney (PMDB) – está seguindo o tom dado pela imprensa comercial, tentando criminalizar e esvaziar a primeira Conferência Nacional de comunicação.

Com a manchete Senadores veem conferência com reservas: Ideologização dos debates e inclusão de ‘temas extravagantes’ podem diminuir impacto do evento, que tem apoio do Senado, o material da assessoria tenta desmerecer uma luta de décadas pela alteração do marco regulatório das comunicações no Brasil à patamares civilizados.

Nesse material, os “nobres” senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Antônio Carlos Magalhães Junior (DEM-BA), Wellington Salgado (PMDB-MG) e Sérgio Zambiasi (PTB-RS) destilam veneno contra a conferência.

Vale ressaltar que, conforme o Projeto Excelências apurou, ACM Junior, Welligton Salgado e o próprio presidente do Senado, José Sarney, são concessionários de emissoras de Rádio e Televisão. ACM Junior e Sarney, diga-se de passagem, são retransmissores da Rede Globo em seus respectivos estados.

Veja a lista completa de parlamentares concessionários de rádio e TV no Brasil

A mídia está jogando contra, mas a conferência está apresentando, até o momento, propostas concretas para democratizar as comunicações do país. E a pressão dos movimentos sociais para concretizar as diretrizes vai ser grande.

PSOL e movimentos sociais têm participação decisiva na Confecom de Joinville

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Da esquerda para direita: Valdete Daufemback (Arquivo Histórico), Silvia Agostini (Direitos Humanos), Leonel Camasão (PSOL) e Josué Júnior (Associação Arco Íris). Foto Kátia Nascimento/Secom.

A participação dos militantes do PSOL e dos movimentos sociais foi decisiva na 1ª Conferência Municipal de Comunicação (Confecom) e na Pré-conferência de Cultura de Joinville. Quatro militantes do PSOL participaram dos debates, de maneira decisiva.

A linha de frente que ajudou a aprovar as diretrizes mais avançadas foi composta pelos militantes do PSOL, Centro de Direitos Humanos (CDH), Associação Arco-íris, União Catarinense dos Estudantes (UCE), Diretório Acadêmico de Comunicação Social (Dacs), Sindicato dos Jornalistas (SJSC), produtores culturais, professores, entre outros.

Um dos principais eixos do debate era sobre a regulamentação dos meios de comunicação. Entre os avanços aprovados na etapa municipal, destacam-se a divisão dos canais de radiodifusão de maneira paritária (um terço para emissoras públicas/comunitárias, um terço para estatais e um terço para as privadas).

Também foi aprovada a regulamentação da lei que proíbe parlamentares de serem concessionários de rádio ou TV; quebra da propriedade cruzada nos meios de comunicação; revisão das atuais concessões, entre outras bandeiras históricas dos movimentos pela democratização das comunicações.

A plenária final da Confecom também conseguiu derrubar uma proposta que pretendia aumentar a estrutura de criminalização das rádios livres e comunitárias não regulamentadas.

A etapa municipal não elegeu delegados para a estadual, que será aberta a todos. Entretanto, ocorreu um processo de escolha de representantes dos segmentos empresarias e dos movimentos sociais. Os quatro militantes do PSOL foram eleitos representantes para a etapa estadual.

A etapa estadual elegerá delegados para a Conferência Nacional de Comunicação, onde as diretrizes que vão guiar as políticas públicas para o setor serão tiradas. Será necessário muita mobilização dos movimentos sociais para vencer o empresariado, que não tem interesse na democratização dos meios de comunicação.

A etapa joinvilense representa uma grande vitória, mas é apenas o começo da caminhada. A etapa estadual da Confecom ocorrerá em Florianópolis, em data e local ainda por definir.

Já para a Conferência de Cultura, o militante do PSOL Alexandre Perger foi eleito primeiro suplente de delegado. A etapa estadual ocorre no dia 25 de novembro.

Plenária aprova moção suspendendo verbas para Brasil Esperança

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A plenária final da Conferência Municipal de Comunicação de Joinville (Confecom) acaba de aprovar moção solicitando a suspensão de verbas publicitárias para a TV Brasil Esperança, por parte da Câmara de Vereadores e da Prefeitura de Joinville.

A Brasil Esperança desrespeita boa parte das leis que regulam as emissoras educativas no país, vendendo espaços comerciais de maneira ilegal. O pedido é de suspensão até que a TV se enquadre na ligeslação federal.

A plenária também encaminhará uma moção ao Ministério das Comunicações pedindo para que que o órgão haja para impedir as irregularidades cometidas pelo canal.