PSOL e Erundina criticam Comissão da Verdade "Limitada"

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 21 de setembro o Projeto de Lei que cria a Comissão Nacional da Verdade, para esclarecer casos de violação de direitos humanos entre os anos de 1946 e 1988. A matéria será enviada para análise do Senado.

A comissão funcionará no âmbito da Casa Civil da Presidência da República e será composta por sete integrantes, nomeados pela Presidência, entre brasileiros identificados com a defesa da democracia e com o respeito aos direitos humanos. Eles terão dois anos para produzir um relatório sobre suas descobertas.

A Comissão Nacional da Verdade terá como objetivos esclarecer os casos de tortura, mortes, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres; identificar as estruturas, as instituições e os locais relacionados à prática de violações de direitos humanos; recomendar medidas para prevenir a violação desses direitos; e encaminhar aos órgãos competentes informação que ajude na localização e identificação de corpos.

O projeto aprovado foi resultado de um acordo entre o governo e parte dos partidos de oposição na Câmara, que tiveram emendas ao texto aceitas pelo relator Edinho Araújo (PMDB-SP). Segundo o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), esse será o texto sancionado pela Presidenta Dilma.

Erundina e PSOL enxergam “limites” no texto aprovado

Todas as emendas apresentadas pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP) em conjunto com a bancada do PSOL foram derrubadas pelo plenário da Câmara dos Deputados. A principal delas previa que a Comissão da Verdade colaborasse “com todas as instâncias do poder público para apuração de violação de direitos humanos”.

O governo chegou a sinalizar que aprovaria a mudança, mas a bancada do PSDB ameaçou implodir a votação do projeto caso esse trecho estivesse no texto final.“A afirmação do Líder do PSDB de que a única das nossas emendas a ser acolhida revogaria a Lei de Anistia e a Lei de mortos e desaparecidos é absolutamente inconsistente”, afirmou Chico Alencar, líder do PSOL na Câmara.

Erundina defendeu que o projeto da Comissão da Verdade tivesse sido mais debatido de forma mais aprofundada e democrática com o conjunto dos parlamentares, para que pudesse ter sido aperfeiçoado. “A proposta tem limites muito fortes para lhe dar eficácia e efetividade em relação aos objetivos a que ela se propõe e não toca num objetivo que todas as Comissões da Verdade colocam como principal, que é fazer justiça”, afirmou.

Para a deputada, a comissão da verdade deve ter o compromisso de que os dados, as informações apuradas sejam encaminhadas ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, para que os crimes comprovadamente identificados e investigados sejam, de fato, objeto de ação da Justiça.

“É para isso que existe uma Comissão da Verdade”, lembrou Erundina. 

“Aprovar essa Comissão com as dificuldades que evidentemente estão colocadas neste plenário certamente vai frustrar e adiar o pagamento de uma dívida que o Estado brasileiro e o Congresso Nacional devem aos familiares e, mais que isso, devem à democracia brasileira”, acrescentou.

Mudanças na Lei de Anistia

Também está em tramitação na Casa, para ser votado na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, outro projeto de lei relacionado ao tema. O PL 573/2011, de autoria da deputada Erundina, altera a Lei da Anistia excluindo os crimes conexos cometidos por agentes públicos, militares e civis, permitindo assim que os agentes do Estado sejam responsabilizados pela prática de tortura, assassinato e desaparecimento forçado durante a ditadura militar.

Na avaliação do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), o governo é contrário ao texto e há um risco de arquivamento do PL 573/2011, o que compromete significativamente os trabalhos da Comissão da Verdade.

“Segundo o Supremo, pela lei atual os militares que torturaram e mataram foram anistiados. Portanto, garantir a oitiva dessas pessoas, uma das principais questões da Comissão da Verdade, tem ligação direta com a Lei da Anistia. Por isso é fundamental que a sociedade brasileira também se mobilize e pressione o governo federal pela aprovação deste projeto. Do contrário, justiça não será feita”, concluiu Ivan Valente.

Com informações da Agência Brasil, Câmara dos Deputados, Fenaj e deputado Ivan Valente. 

Bancada do PSOL na Câmara participa da abertura dos trabalhos da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão

Os parlamentares do PSOL na Câmara dos Deputados, Ivan Valente, Chico Alencar e Jean Wyllys, participaram ativamente pela consolidação da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com a Participação Popular, lançada nesta terça-feira, 19 de abril, e que foi eleita como coordenadora a deputada Luiza Erundina (PSB-SP).

Participam dessa iniciativa várias entidades da sociedade civil, Intervozes, Sindicatos dos Radialistas da Bahia, do DF, Fitert, Fenaj, Rádios Comunitárias, CUT, Enecos, e outras tantas do movimento pela democratização dos meios de comunicação.

O Direito à Liberdade de Expressão é previsto no artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos artigos 5º e 220 da Constituição Federal, e que enfrenta dois obstáculos cruciais que justificam e reforçam a necessidade desse embate pela democratização da comunicação no Brasil.

Primeiro, a existência de ações de órgãos do Poder Executivo, Legislativo, e Judiciário e do setor privado que visam cercear o exercício dessa liberdade pelos cidadãos brasileiros. Segundo, obstáculo está na ausência de regulação e políticas públicas que promovam e garantam a liberdade de expressão e o direito à comunicação. Nas condições de hoje, o exercício dessa liberdade são muitos desiguais.

Entre os objetivos principais da Frente Parlamentar estão os seguintes: defender os princípios constitucionais relativos ao tema, em especial aqueles previstos nos artigos 5º e 220 a 224 da Constituição Federal; lutar contra a qualquer tipo de ação direta de censura prévia de caráter governamental, jurídica ou patronal.

Defender a ampliação do acesso da população à banda larga, garantindo a universalização do serviço, preços acessíveis e qualidade do serviço ofertado; trabalhar pela liberdade na internet, e como parâmetros a proteção à neutralidade de rede e ao direito à privacidade e à liberdade de expressão; defender transparência regras e procedimentos democráticos em outorgas e renovações de concessões, permissões e autorizações de funcionamento de rádios e TV’s.

Defender direitos de grupos vulneráveis como criança e adolescentes, mulheres, negros e negras, indígenas, população LGBT e pessoas portadoras de deficiências, no tocante às questões da comunicação.

O deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) falou pela bancada  e garantiu todo o empenho do partido nesta iniciativa dos movimentos sociais pela democracia nos meios de comunicação.